Processo 0020976-20.2023.8.19.0001

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I - Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de DIEGO DE ALMEIDA PINTO, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 147, 147-A e 150, § 1º, este último por duas vezes, todos c/c o art. 61, II, f , do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia, quanto ao primeiro fato, que em data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o mês de dezembro de 2022, por volta das 02h, na Avenida Beira Mar, 485, Santa Rita II, Bracuhy, nesta comarca,

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