Processo 0020983-28.2007.8.17.0001

TJPE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0020983-28.2007.8.17.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
Última publicação
18/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020983-28.2007.8.17.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: TIM NORDESTE S/A JUÍZO DE ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B JUIZ: FERNANDO JORGE RIBEIRO RAPOSO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de Ação Civ

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