Processo 0020989-04.2019.5.04.0332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020989-04.2019.5.04.0332 RECORRENTE: FRANCIELE BOTTON ANVERSA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCIELE BOTTON ANVERSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21622c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020989-04.2019.5.04.0332 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GABRIELA PADILHA ACCURSO (RS82982) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) MARCIO SCHIMITT DIAS (RS100908) PAULA POHLMANN DEBONI (RS117960) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS62298) VITORIA DE MELO CARDOSO (RS132334) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCIELE BOTTON ANVERSA LEANDRO LISKOSKI (RS61406) Recorrido:   Advogado(s):   PAPALEO, VIEIRA, FAGUNDES E FURTADO ADVOGADOS MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546)   RECURSO DE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 779581d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7768b84). Representação processual regular (ids 44e1830, 0abd29f ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Prescrição A pretensão relativa ao pagamento de indenização pelos danos causados por doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho está sujeita ao prazo prescricional, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição, que começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, a qual no presente caso, teria como marco a realização da perícia médica. Ocorre que, no caso em exame, o laudo pericial aponta que os sintomas álgicos iniciaram-se em 2019, quando foi diagnosticada a síndrome do túnel do carpo. Assim, e considerando que a autora foi despedida em 17.05.2019 e demanda foi ajuizada em 27.09.2019, à luz do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, não há prescrição a ser declarada. Nego provimento.   Não admito o recurso de revista no item. A decisão não contraria o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA PRESCRIÇÃO. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com o art. 790 da CLT, em sua nova redação: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." A leitura conjunta dos mencionados parágrafos do art. 790 da CLT evidencia que o legislador criou duas hipóteses de concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: em relação aos empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS criou-se a…

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