Processo 0020989-80.2025.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23118/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815320 NÚMERO ÚNICO: 0020989-80.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500873145 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500873145 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA AGRAVADO - SOBRAL ALMEIDA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO - ANDRÉ CARDOSO BARRETO DE MENEZES - OAB: 12817/SE INTERESSADO - SECRETARIO DE FINANCAS DA PREF MUNICIPAL DE ARACAJU EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO MUNICIPAL, MANTENDO A CONCESSÃO DE SEGURANÇA QUE ANULOU O ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI.2. A EMPRESA CONTRIBUINTE DECLAROU O VALOR DE R$ 525.625,00 POR LOTE, MAS O MUNICÍPIO, APÓS VISTORIA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE, FIXOU A BASE DE CÁLCULO EM R$ 1.960.000,00 POR IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, À LUZ DO TEMA 1.113 DO STJ E DO ARTIGO 148 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.113, CONSOLIDOU QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CONFORME O ART. 148 DO CTN.5. O ARBITRAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO BASEOU-SE EM AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E DISCUSSÃO DO VALOR PELA CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6. A EXISTÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO, ESSENCIAL PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA JUSTIFICAR AS PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE MERCADO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PARA FINS DE ITBI SÓ PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O EFETIVO CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE A AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LV, E ART. 156, II; CTN, ARTS. 38 E 148. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.937.821/SP (TEMA 1.113), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHENEGAR PROVIMENTO, DE ACORDO COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.

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