Processo 0020989-85.2024.5.04.0701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020989-85.2024.5.04.0701 RECORRENTE: CLEBER CRISTIANO BARROS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4658e proferida nos autos. ROT 0020989-85.2024.5.04.0701 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido:   ALDIR GUIMARAES DIAS Recorrido:   Advogado(s):   CLEBER CRISTIANO BARROS CEZAR CORREA RAMOS (RS34214) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS68650) LEONIDAS COLLA (RS31704) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS24818)   RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2026 - Id 61270c3 ; recurso apresentado em 10/03/2026 - Id 27eb2e5). Representação processual regular (id: 9828f8f). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante foi admitido pela reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, no cargo de "técnico de enfermagem", em 03.11.2015, conforme a CTPS (ID. 4c80de2). O contrato de trabalho permanece ativo. Realizada a inspeção no local de trabalho, com a presença das partes, o perito Aldir Guimarães Dias, médico, apurou que o reclamante "atua como técnico em enfermagem no centro cirúrgico, desempenhando atividades essenciais no pós operatório. No pós-operatório, acompanha pacientes na sala de recuperação anestésica (RPA), monitorando sinais vitais, administrando medicamentos e registrando informações." (ID. 48d0ad2 - Fls.: 298). Quanto à exposição aos agentes biológicos, especialmente em relação a exposição do reclamante a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou a objetos de seu uso, na unidade de trabalho do reclamante, denominada "bloco cirúrgico", o laudo pericial consignou (ID. 48d0ad2 - Fls.: 308) que "A exposição ao agente biológico é habitual e permanente. Todavia, não se observa exposição habitual e permanente ao paciente portador de doença infectocontagiosa em isolamento por conta dessa doença", referindo que "A rotina da unidade está centrada no cuidado de doenças oncológicas, sendo a exposição a agentes infecciosos um evento excepcional e não característico da atividade." (sublinhei). Especificamente no que concerne aos leitos de isolamento (ID. 48d0ad2 - Fls.: 308-309), o perito registrou que "o hospital dispõe de leitos para internação de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas esses leitos estão localizados em setores específicos de isolamento, distintos da Unidade denominada Bloco Cirúrgico", tendo ainda afirmado que "o hospital opera no sistema de referenciamento, atendendo pacientes encaminhados e casos de emergência, conforme a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS)" e que "A Unidade denominada Bloco Cirúrgico não é um setor destinado ao atendimento de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas." (sublinhei), aferições que afastam a alegação de que se…

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