Processo 0020992-56.2022.5.04.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020992-56.2022.5.04.0007 RECORRENTE: NELSI MARIA HANAUER E OUTROS (1) RECORRIDO: NELSI MARIA HANAUER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46bf486 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020992-56.2022.5.04.0007 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NELSI MARIA HANAUER MARCELO MARTINS DA SILVA (RS77099) Recorrente:   Advogado(s):   2. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido:   Advogado(s):   HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido:   Advogado(s):   NELSI MARIA HANAUER MARCELO MARTINS DA SILVA (RS77099)   RECURSO DE: NELSI MARIA HANAUER   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/10/2025 - Id 41bf4a1; recurso apresentado em 07/10/2025 - Id d0437ff). Representação processual regular (id 0a1fa1a ). Preparo inexigível. (id 614721b)   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "À luz de tais fundamentos, são inválidos o regime de 12x36 e o banco de horas implementados. Por conseguinte, o autor faz jus ao pagamento do adicional de horas extras em relação às irregularmente compensadas, assim consideradas, no caso destes autos (autora contratada para prestar 180 horas mensais, ficha de registro de ID. b7e2acb), aquelas excedentes da 6ª hora diária e até a 36ª hora semanal, assim como ao pagamento de horas extras (hora mais adicional) quanto às horas excedentes da 36ª hora semanal, consoante entendimento da súmula 85, IV e V, do TST. (...) Nego provimento ao recurso do réu e do parcial provimento ao recurso da autora para, em substituição ao comando da sentença, condenar a ré ao pagamento do adicional de horas extras em relação às irregularmente compensadas, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária e até a 36ª hora semanal, assim como ao pagamento de horas extras (hora mais adicional) quanto às horas excedentes da 36ª hora semanal, mantida a sentença quanto aos demais aspectos."   Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional àquelas horas extras destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude…

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