Processo 0020993-62.2013.8.17.0001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0020993-62.2013.8.17.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE RECORRIDA: SER EDUCACIONAL S.A. DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), contra acórdão proferido em apelação cível/reexame necessário (id. 41801488), assim ementado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR: SENTENÇA ULTRA PETITA. INTERPRETAÇ
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