Processo 0020996-77.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210900522 NÚMERO ÚNICO: 0020996-77.2022.8.25.0001 REQUERENTE : . (C.S.D.G.) ADV. : TALITA ANDRADE GOIS - OAB: 11746-SE REQUERIDO : . (L.L.E.I.P.L.) ADV. : RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932-SE ADV. : RICARDO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA - OAB: 10173-SE REQUERIDO : . (S.F.G.D.L.S.) ADV. : BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, ESTE JUÍZO: A) RETIFICA A DECISÃO DE 19/03/2026, PARA ESTABELECER QUE A HABILITAÇÃO RELACIONADA AOS DIREITOS DEIXADOS POR SÉRGIO JOSÉ DE LIMA SANTOS FILHO DEVE OCORRER EM NOME DO SEU ESPÓLIO, E NÃO MEDIANTE A INCLUSÃO AUTOMÁTICA E INDIVIDUAL DE SEUS HERDEIROS; B) DETERMINA QUE A AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REGULARIZE A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO, FAZENDO CONSTAR: ESPÓLIO DE SÉRGIO JOSÉ DE LIMA SANTOS FILHO, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, JÉSSICA MAIARA FONTES SANTOS; DEVENDO APRESENTAR A QUALIFICAÇÃO E OS DADOS NECESSÁRIOS AO CADASTRAMENTO, BEM COMO, CASO AINDA NÃO CONSTEM DE FORMA SUFICIENTE NOS AUTOS, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE NO PROCESSO Nº 202512401007; C) CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, RETIFIQUE-SE O CADASTRO PROCESSUAL, PARA QUE O POLO PASSIVO SEJA COMPOSTO POR: 1) LOTEPLAN LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES PLANEJADAS LTDA.; 2) SAMARA FERNANDA GOIS DE LIMA SANTOS; E 3) ESPÓLIO DE SÉRGIO JOSÉ DE LIMA SANTOS FILHO, REPRESENTADO POR JÉSSICA MAIARA FONTES SANTOS; D) INTIMEM-SE JÉSSICA MAIARA FONTES SANTOS E JOSÉ FELIPE FONTES SANTOS, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, ESCLAREÇAM SE POSSUEM PRETENSÕES INDIVIDUAIS DISTINTAS DAQUELAS DEFENDIDAS PELO ESPÓLIO, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, INDICAR ESPECIFICAMENTE: O DIREITO PESSOAL QUE ALEGAM POSSUIR SOBRE O IMÓVEL OU SOBRE OS DIREITOS DISCUTIDOS; OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA PRETENSÃO; E A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO OU INCLUSÃO PROCESSUAL PRETENDIDA; NÃO SENDO INDICADA PRETENSÃO PESSOAL AUTÔNOMA, JOSÉ FELIPE FONTES SANTOS DEVERÁ SER EXCLUÍDO DO CADASTRO INDIVIDUAL, E JÉSSICA MAIARA FONTES SANTOS PERMANECERÁ NOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO; HAVENDO ALEGAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DISTINTO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E DA FORMA ADEQUADA DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL, ANTES DE QUALQUER ALTERAÇÃO CADASTRAL NESSE SENTIDO; E) APÓS A REGULARIZAÇÃO, INTIME-SE O ESPÓLIO DE SÉRGIO JOSÉ DE LIMA SANTOS FILHO, NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, RATIFICAR AS MANIFESTAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS EM SEU NOME E, REPUTANDO NECESSÁRIO, COMPLEMENTAR SUA DEFESA E ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDA PRODUZIR. A REGULARIZAÇÃO DEVERÁ SER CONCLUÍDA ANTES DO JULGAMENTO, A FIM DE ASSEGURAR A ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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