Processo 0020997-80.2024.5.04.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020997-80.2024.5.04.0016 RECORRENTE: RUBIA DOS PASSOS COLLAR SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: RUBIA DOS PASSOS COLLAR SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebbdc34 proferida nos autos. ROT 0020997-80.2024.5.04.0016 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrente:   Advogado(s):   2. RUBIA DOS PASSOS COLLAR SOARES DAVID DA COSTA LOPES (RS72911) INGRID RENZ BIRNFELD (RS51641) LIVIA PRESTES (RS87218) MARINA ZANCHY DAL FORNO (RS76299) PAULA OLIVEIRA PAESE (RS132101) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) Recorrido:   Advogado(s):   RUBIA DOS PASSOS COLLAR SOARES DAVID DA COSTA LOPES (RS72911) INGRID RENZ BIRNFELD (RS51641) LIVIA PRESTES (RS87218) MARINA ZANCHY DAL FORNO (RS76299) PAULA OLIVEIRA PAESE (RS132101) RENATO KLIEMANN PAESE (RS29134) Recorrido:   Advogado(s):   HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026)   RECURSO DE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2026 - Id d483cf9; recurso apresentado em 09/12/2025 - Id 6acad54). Representação processual regular (id 67e6ae7  ). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Questão JT: ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ORIGINAL COM AS TAREFAS POSTERIORMENTE DESIGNADAS. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DO PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO".   2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo legal invocado. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica…

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