Processo 0021000-12.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511800612 NÚMERO ÚNICO: 0021000-12.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO PROC. : GUILHERME FERNANDES ALVES EXECUTADO : FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - FUBRAS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511800612 (LA/LN) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº XXX.XXX.XXX-XX NUJ: 0021000-12.2025.8.25.0001 FEITO PENDENTE DE INTIMAÇÃO R. HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - FUBRAS PARA HAVER A IMPORTÂNCIA DE R$ 35.355.702,56 (TRINTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) ATUALIZADOS ATÉ JUNHO/2024 (FLS. 19/22). JUNTADA DA PARTE EXEQUENTE EM 04/05/2026 (FLS. 77/78), PLEITEANDO POR CONSULTAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. DECURSO DE PRAZO EM 30/06/2026 (FL. 79), CERTIFICANDO QUE O AUTOR É ISENTO DE TAXAS E CUSTAS. AUTOS VIERAM CONCLUSOS. DESSE MODO, DETERMINO: 1) DAS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÕES – CONSULTAS – PENHORAS – ENTRE OUTROS A) CONSULTAS ENDEREÇOS I) ENDEREÇO - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD CONSIDERANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS, QUANDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, SOMENTE SÃO OBRIGADOS A RECOLHER AS CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL E, NO CASO DO ESTADO DE SERGIPE HÁ ISENÇÃO PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI DA LEI ESTADUAL 8.085/2015, E JÁ EXISTINDO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, PASSO A TAL OPERACIONALIDADE. DEFIRO A CONSULTA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM RELAÇÃO AO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA – FUBRAS – CNPJ Nº 00.531.541/0001-46. I.1) INTIME-SE A PARTE AUTORA/CREDORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD QUANTO AS INFORMAÇÕES ACERCA DE ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA (RESENHA ANEXA), INDICANDO SEU ATUAL ENDEREÇO, OU REQUER AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ REQUERER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS TAXAS, EM CASO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMO RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, SOB PENA DE SUSPENSÃO. I.2) COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, CITE-SE NA FORMA DO DESPACHO INICIAL, OBSERVANDO A SECRETARIA QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO NAS HIPÓTESES DE EFETIVAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD E QUE EXISTINDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUANTO A NOVO ENDEREÇO FORNECIDO DEVERÁ A SECRETARIA JÁ PROCEDER AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO CITATÓRIO. 2) DEMAIS DETERMINAÇÕES POR FIM, NÃO EXISTINDO PLEITO CONSTANTE DOS ITENS ACIMA OU SUCESSO NAS DILIGÊNCIAS ACIMA, DETERMINO: A) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E CONSIDERANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 921, III E §1º DO NCPC, ESTANDO O FEITO INERTE NA SUA SOLUÇÃO PROCEDIMENTAL, E TENDO EM VISTA QUE O FEITO NÃO PODE SE MANTER INDEFINIDAMENTE SEM SOLUÇÃO, RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE DETERMINAREI, NO MOMENTO OPORTUNO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA NORMA LEGAL ACIMA REFERENCIADA: CUMPRA-SE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS ACIMA DESTA DECISÃO E, EXPIRADOS, CONC

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