Processo 0021020-17.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de agravo interno interposto por Dina de Freitas Fernandes e outros em face da decisão monocrática de mov. n. 5.1, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0017737-83.2026.8.04.9001, a qual indeferiu a tutela recursal de urgência requerida em face da decisão interlocutória da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus nos autos da Execução Fiscal nº 0952356-53.2023.8.04.0001. Decido. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à legalidade da manutençã
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