Processo 0021025-91.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0021025-91.2015.8.10.0001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís 1ºs Apelantes/ 2ºs Apelados: José Raimundo Nogueira dos Anjos e outros Advogado(a): Benedito Batista (OAB/MA 7.883) 2º Apelante/ 1º Apelado: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO
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