Processo 0021037-34.2012.8.20.0001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0021037-34.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA Polo passivo DISTRINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJU
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