Processo 0021038-87.2023.5.04.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0021038-87.2023.5.04.0402 RECORRENTE: CLAIRO TRINDADE DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAIRO TRINDADE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7192e9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021038-87.2023.5.04.0402 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CLAIRO TRINDADE DA SILVA ANDRO MARCOS BASSO (RS63040) Recorrente:   Advogado(s):   2. MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) Recorrente:   Advogado(s):   3. MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) Recorrido:   Advogado(s):   MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) Recorrido:   Advogado(s):   MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) Recorrido:   Advogado(s):   CLAIRO TRINDADE DA SILVA ANDRO MARCOS BASSO (RS63040)   RECURSO DE: CLAIRO TRINDADE DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/10/2025 - Id 4ec0f38; recurso apresentado em 29/10/2025 - Id ba43310). Representação processual regular (id c76ea4e). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (...) Analiso. A inspeção pericial foi realizada por perito designado pelo Juízo e elaborada a partir de informações prestadas pelas partes. Assim, é mister transcrever a prova pericial, na fração de interesse:  (...) 3.1. Periculosidade por inflamáveis gasosos liquefeitos: (...) Operação da Empilhadeira: Os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora NR-16 definem as quantidades de inflamáveis mínimas, acima das quais o transporte é enquadrado como atividade periculosa: 16.6. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, com exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1. As quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito desta Norma. Em relação ao transporte, a empilhadeira utilizava um cilindro de GLP (gás liquefeito de petróleo) tipo P20, de 20 kg. A atividade de operar a empilhadeira não se caracteriza como periculosa, com vistas ao enfocado na legislação supramencionada. Armazenamento de GLP: O reclamante substituía o cilindro da empilhadeira diariamente acessando o local de armazenamento. (...) Durante o vínculo com a reclamada, o reclamante NÃO DESEMPENHOU ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78 e Lei 6514, de 22.12.77. Entretanto, se o reclamante comprovar por qualquer meio de prova aceito pelo Magistrado havia quantidade igual ou superior a 135 kg de inflamáveis gasosos no local, a atividade deve ser classificada em condições de periculosidade por todo o período não prescrito. O enquadramento…

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