Processo 0021044-25.2022.5.04.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021044-25.2022.5.04.0016 RECORRENTE: LEO RAMIRO OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: LEO RAMIRO OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 207eff4 proferida nos autos. ROT 0021044-25.2022.5.04.0016 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente:   1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Recorrido:   CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrido:   Advogado(s):   LEO RAMIRO OLIVEIRA JUNIOR ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS14433) MAURICIO PEDRASSANI (RS42024) PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS15540)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/03/2026 - Id 31269ad; recurso apresentado em 17/11/2025 - Id 73be398). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Não admito o recurso de revista no item. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025518-53.2023.5.04.0000 (IRDR nº 27), para exame da questão jurídica: "IMESF. Declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.062/2011, que autorizou a criação do instituto. Aplicação, ou não, da Súmula 363 do TST aos empregados aprovados em concurso público". Os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, fixaram a seguinte tese jurídica no referido IRDR: "Não se aplica o entendimento da Súmula 363 do TST aos ex-empregados do IMESF aprovados em concurso público." O acórdão recorrido se encontra em consonância com a tese fixada no referido IRDR. Nego seguimento ao recurso nos tópicos DA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DA REINTEGRAÇÃO. EXTINÇÃO DO EMPREGADOR (IMESF) POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0025518-53.2023.5.04.0000 EM DETRIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DAS CORTES SUPERIORES,  DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA ADI 4.197 DO STF E DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DISTINGUISHING, DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF) E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF).   2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não…

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