Processo 0021049-53.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27251/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729533 NÚMERO ÚNICO: 0021049-53.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800509 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE APELANTE - GINALDO DOS SANTOS ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE APELADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE APELADO - GINALDO DOS SANTOS ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A SERVIÇO DE STREAMING NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS; APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA. E POR GINALDO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SOB AS RUBRICAS PAY - DM , PAY - DISNE E DISNEY+ , REFERENTES A SERVIÇO DE STREAMING QUE O DEMANDANTE AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO. A PRIMEIRA APELANTE PUGNA PELA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS; O SEGUNDO APELANTE, PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA. DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR; (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; (III) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA ALTERAÇÃO; E (IV) SABER SE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO OU DO EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A APELANTE FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 3º DO CDC) E BENEFICIÁRIA DIRETA E NOMINADA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, CONFORME DEMONSTRAM AS PRÓPRIAS RUBRICAS LANÇADAS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR. A AUSÊNCIA DE CONTA OU ASSINATURA VINCULADA AO CPF DO CONSUMIDOR NOS SISTEMAS DA EMPRESA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA, MAS SIM CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM O FUNDAMENTO DA PRÓPRIA DEMANDA.TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC). A PRÓPRIA APELANTE ADMITIU QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR ASSINATURA ATIVA EM NOME DO AUTOR, O QUE REVELA FALHA OPERACIONAL EM SEU SISTEMA DE VERIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE USUÁRIOS, VIABILIZANDO COBRANÇAS REITERADAS SEM QUALQUER…

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