Processo 0021059-67.2022.5.04.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS ROT 0021059-67.2022.5.04.0024 RECORRENTE: JOCELITO GONZATTI E OUTROS (4) RECORRIDO: JOCELITO GONZATTI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539563b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021059-67.2022.5.04.0024 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS56479) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido:   CEZAR GILNEI PACHECO Recorrido:   Advogado(s):   JOCELITO GONZATTI ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (RS40806) JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (RS31684) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO RENATO PACHECO LUCAS LUIZ RAMOS (RS93042) Recorrido:   SELTEC SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA FALIDO Recorrido:   SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA FALIDO Recorrido:   SISPAR - PARTICIPACOES LTDA   RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026 - Id 01694f1; recurso apresentado em 14/05/2026 - Id 3ef9ba1). Representação processual regular (id 62b19c3). Preparo satisfeito (id 41c6210; e93f6ba).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamada CORSAN busca afastar sua condenação subsidiária. Alega que, como sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, sempre cumpriu seus deveres de fiscalização contratual. Sustenta a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST,que exige conduta culposa para a responsabilização. (...) Aplicável, pois, o entendimento contido na súmula 331, IV e VI, do TST.Assim, é imperioso reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, a fim de garantir a satisfação dos créditos trabalhistas, não havendo afronta ao art. 71 da Lei 8.666/1993, ao art. 121 da Lei 14.133/2021, nem à Súmula 331, V, do TST.  (...) Nos termos da Súmula 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. No mesmo sentido, a OJ 9 da SEEX deste Tribunal dispõe que a "responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais". Provimento negado.   Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que, embora tenha transcrito a quase integralidade do capítulo do acórdão, os destaques realizados são insuficientes, omitindo-se de destacar trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES.…

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