Processo 0021059-68.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39673/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500380572 NÚMERO ÚNICO: 0021059-68.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202320400307 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - J.R.S.A............................ ADVOGADO - LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101/SE ADVOGADO - MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639/SE APELADO - J.W.A.D.S.R............................... ADVOGADO - ADIVALDO TELES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 11670/SE INTERESSADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA INTERNADA EM HOSPITAL, SOB EFEITO DE MEDICAÇÃO SEDATIVA. INCAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA E NA CRONOLOGIA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO ESPOSO E DA PSICÓLOGA HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. CONSTA DA DENÚNCIA QUE O RÉU PRATICOU ATO LIBIDINOSO CONTRA MULHER INTERNADA EM HOSPITAL, MEDICADA COM FÁRMACO INDUTOR DO SONO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE RETIRAVA A POSSIBILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) A TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (II) SE A VÍTIMA, EM RAZÃO DO ESTADO CLÍNICO E DA MEDICAÇÃO ADMINISTRADA, ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL; E (III) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO COMPROMETENDO A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO CONSIDERAR QUE A VÍTIMA TERIA RECUSADO A MEDICAÇÃO SEDATIVA NA DATA DO DELITO, QUANDO A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE TAL RECUSA OCORREU SOMENTE APÓS OS FATOS, EM MOMENTO POSTERIOR AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE SEU ESPOSO, TESTEMUNHA PRESENCIAL DE PARTE DA DINÂMICA CRIMINOSA, E DA PSICÓLOGA RESPONSÁVEL POR SEU ACOMPANHAMENTO REVELAM-SE COERENTES, CONVERGENTES E COMPATÍVEIS COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA, A OFENDIDA ENCONTRAVA-SE SOB EFEITO DE MEDICAMENTO INDUTOR DO SONO, IMPOSSIBILITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA.A VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMPREENDE A INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DE RESISTÊNCIA DECORRENTE DE QUALQUER CAUSA, INCLUSIVE DO USO DE MEDICAÇÃO SEDATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA INCAPACIDADE PERMANENTE OU ENFERMIDADE MENTAL.A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA ENCONTRAM-SE FIRMEMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA ORAL HARMÔNICA, CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO…

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