Processo 0021059-86.2026.4.05.8300
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021059-86.2026.4.05.8300 AUTOR: JANAINA PAULA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no indicado pelo sistema para: 1 - MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de f
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