Processo 0021068-25.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610100520 NÚMERO ÚNICO: 0021068-25.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : LUIZA MARIANA QUARANTA LOBAO BAIRRAL ADV. : RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO - OAB: 33228-BA EXEQUENTE : RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO ADV. : RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO - OAB: 33228-BA EXEQUENTE : CAUA QUARANTA BAIRRAL SCHINDLER FILHO ADV. : RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO - OAB: 33228-BA EXEQUENTE : SOPHIA QUARANTA BAIRRAL SCHINDLER ADV. : RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO - OAB: 33228-BA EXECUTADO : BRADESCO SAUDE S/A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE EXECUTADO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADV. : RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB: 24308-BA ADV. : SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - OAB: 135753-RJ DECISÃO....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDO: A) ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR BRADESCO SAÚDE S/A; B) EM CONSEQUÊNCIA: B.1) MANTENHO A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES CORRESPONDENTES A 12 (DOZE) DIAS DE DESCUMPRIMENTO, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO SOBRE ESTE MONTANTE; B.2) DETERMINO, DE OFÍCIO, A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENTES PARA EXCLUIR O VALOR DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. REFERIDOS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVERÃO INCIDIR ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE O MONTANTE CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL; B.3) AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR INCONTROVERSO JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO (R$ 12.860,36, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS), EM FAVOR DA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA PARTE EXEQUENTE À FL. 54; C) CONDENO A PARTE EXEQUENTE (IMPUGNADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE ESTE INCIDENTE, EM FAVOR DOS PATRONOS DA EXECUTADA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CORRESPONDENTE AO EXATO MONTANTE DECOTADO DOS CÁLCULOS EXEQUENTES EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, QUE RECAÍAM INDEVIDAMENTE SOBRE AS ASTREINTES); D) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, ACOSTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA DECISÃO. E) APRESENTADOS OS NOVOS CÁLCULOS E ABATIDO O VALOR CUJO LEVANTAMENTO FOI ORA AUTORIZADO, CASO SUBSISTA SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE, RESTARÁ DESDE JÁ AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE A PARTIR DO DEPÓSITO GARANTIDOR VINCULADO AOS AUTOS (FL. 39). SE HOUVER SALDO EXCEDENTE DEPOSITADO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DESTA DECISÃO, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO REMANESCENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

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