Processo 0021075-26.2023.5.04.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0021075-26.2023.5.04.0011 RECORRENTE: LEONARDO PINTO MEDEIROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 857c4ea proferida nos autos. ROT 0021075-26.2023.5.04.0011 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA BIANCA RODRIGUES DOS SANTOS (RS90770) CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR (RS119479) JOSE VICTOR SOARES BORGES (RS82541) LEANDRO MIGUEL BRAUNER (RS99643) MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA (RS11820) MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA (RS90197) RODRIGO OYARZABAL DE OLIVEIRA (RS85864) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   LEONARDO PINTO MEDEIROS MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (RS85649) Recorrido:   Advogado(s):   SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA BIANCA RODRIGUES DOS SANTOS (RS90770) CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR (RS119479) JOSE VICTOR SOARES BORGES (RS82541) LEANDRO MIGUEL BRAUNER (RS99643) MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA (RS11820) MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA (RS90197) RODRIGO OYARZABAL DE OLIVEIRA (RS85864)   RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2025 - Id 7636853; recurso apresentado em 16/10/2025 - Id 0a5b542). Representação processual regular (id 0f64fa9,cf49498). Preparo satisfeito (id 8aae7ac,b19068f).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A Turma assim fundamentou sua decisão: "Diversamente do posicionamento adotado na origem, entendo que os espelhos de ponto não evidenciam a adoção de compensação semanal, consistente no aumento da jornada diária para supressão do trabalho aos sábados, pois a jornada diária do reclamante era sempre de 8 horas. O que ocorria, por vezes, era a utilização do regime compensatório intersemanal denominado "semana espanhola", com carga horária de 40 horas em uma semana e de 48 horas na outra semana. Frisa-se que a "semana espanhola" era adotada "por vezes" por que nem sempre o trabalho aos sábados era feito de forma intercalada. Como exemplo, cito o período compreendido entre 26/02/2023 a 25/03/2023, no qual houve trabalho em sábados alternados. Por outro lado, no período compreendido entre 26/12/2022a 25/01/2023, o autor folgou em 1 sábado e trabalhou nos 3 sábados seguintes. De qualquer forma, em ambos os casos, somente foram consideradas como sobrejornada as horas trabalhadas após a 8ª diária. Conforme OJ nº 323 da SDI-1 do TST, a adoção do referido regime compensatório é admitido, desde que previsto na norma coletiva da categoria, verbis: (...) Ocorre que a norma coletiva da categoria não autoriza a adoção do referido regime compensatório, nem de qualquer outro, facultando apenas que a empresa ajuste diretamente com os empregados uma das modalidade de compensação da jornada, conforme dispõem as cláusulas 26ª e 27ª do ACT 2022/2023 (ID. aa0c840): (...) No caso, a reclamada firmou acordo individual com o autor apenas para adoção de regime…

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