Processo 0021084-67.2025.5.04.0641

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS ATSum 0021084-67.2025.5.04.0641 RECLAMANTE: DJENIFER DA ROSA BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CARIDADE DE CAMPO NOVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9a81f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de DJENIFER DA ROSA BATISTA para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como condenar ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CARIDADE DE CAMPO NOVO ao pagamento/recolhimento de: a) saldo de salário de outubro de 2025 (31 dias); b) aviso-prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais do período de 2025/2026 (5/12), acrescidas do terço constitucional e já considerada a projeção do aviso-prévio; d) 13° salário proporcional de 2025 (5/12), já considerada a projeção do aviso-prévio; e) diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), durante todo o período contratual, tendo como base de cálculo os valores indicados na norma coletiva, com reflexos em aviso-prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, horas extras e FGTS com 40%; f) FGTS incidente sobre a remuneração paga ao longo de toda a contratualidade, bem como sobre as parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, exceto quanto às já contempladas por meio de reflexos; g) multa de 40% sobre a integralidade do FGTS do contrato, inclusive sobre as incidências e reflexos reconhecidos nesta decisão; h) honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.   O FGTS devido deverá ser recolhido à conta vinculada da autora, levando em consideração o precedente obrigatório do C. TST sobre o tema (Tema n° 68). Cumprida a obrigação pela ré, fica autorizada a expedição de alvará para o saque do FGTS. Após o trânsito em julgado, a reclamada terá o prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para proceder à anotação/retificação da CTPS Digital da reclamante, por meio de sistema próprio, no tocante à data da extinção do contrato de trabalho, que deverá constar como sendo em 30/11/2025. Desde já fica cominada a multa no valor de R$ 5.000,00 na hipótese de a empregadora deixar de cumprir a obrigação de fazer. Não cumprida a obrigação pela ré, proceda a Secretaria à anotação/baixa/retificação da CTPS, sem prejuízo da inclusão da multa no montante da execução. Condeno a reclamada, ainda, a fornecer as guias para o encaminhamento do seguro-desemprego, as quais deverão ser depositadas em Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização correspondente às parcelas do benefício. Custas de R$ 160,00, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da reclamada no percentual de 15% sobre a parte dos pedidos em que foi sucumbente (indenização por danos morais e materiais). Os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4°, da CLT. Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação, vedada qualquer forma de desconto sobre o…

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