Processo 0021090-97.2026.4.05.8400
TRF5 • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021090-97.2026.4.05.8400 REQUERENTE: MARLEY FONSECA ALVARES DE LIMA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAGDA CATARINA SILVA FREIRE - RN9551 REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL) S E N T E N Ç A EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE TRAMITOU NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REAJUSTE 28,86%. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1075 DO STF. APLICAÇÃO
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