Processo 0021092-94.2023.8.17.2001

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 21092-94.2023.8.17.2001 APELANTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A EMPRESA EMITA CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL COM O CONSEQUENTE RECREDENCIAMENTO DELA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO DEVER DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA EXORDIAL E PELA LITISPENDÊNCIA COM O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013980-45.2021.8.17.2001. AFASTAMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL E DA LITISPENDÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA QUE, EM QUE PESE POSSUAM AS MESMAS PARTES, TÊM PRETENSÕES AUTÔNOMAS E DISTINTAS ENTRE SI. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CPC). PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO QUE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SANÇÕES IMPOSTAS EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS POR ELA REALIZADAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DIFAL NO PERÍODO DE MARÇO E ABRIL DE 2021. DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DE TAIS SANÇÕES (AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS) À IMPETRANTE PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO (ICMS/DIFAL) QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE DEPOSITADO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL É INADMISSÍVEL A CRIAÇÃO DE EMPECILHOS OU DE SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO NECESSÁRIO, RECORRER ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PRÓPRIAS DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO àS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. FUNDAMENTO JÁ UTILIZADO POR ESSA RELATORIA E POR ESSE COLEGIADO (4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) QUANDO DO JULGAMENTO UNÂNIME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13347-18.2023.8.17.9000 INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NESTE MANDAMUS. APELO PROVIDO PARA, AFASTANDO INÉPCIA DA EXORDIAL E A LITISPENDÊNCIA, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E, NO MÉRITO, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, i, do cpc), CONCEDER A SEGURANÇA PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA SE ABSTENHA DE NEGAR A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL (CASO O ÚNICO ÓBICE PARA A NEGATIVA SEJA A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ORIUNDAS DOS TRIBUTOS DEPOSITADOS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES), BEM COMO A FIM DE GARANTIR À EMPRESA IMPETRANTE O CREDENCIAMENTO NO REGIME DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO (ICMS – DIFAL), ENQUANTO HOUVER CAUSA DE SUSPENSÃO A TODOS OS DÉBITOS EXIGIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. prejudicados os embargos de declaração opostos pela apelante. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, prejudicados os embargos de declaração opostos pela apelante, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

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