Processo 0021095-83.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021095-83.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYSSON CHRISTIAN DA SILVA LIMA - CE50706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA Previdenciário. Recurso inominado. Aposentadoria por idade urbana. Regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019. Contribuinte individual sócio-administrador. Ausência de comprovação do efetivo recolhim
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