Processo 0021106-77.2022.8.16.0017

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0021106-77.2022.8.16.0017 Processo:   0021106-77.2022.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Perseguição Data da Infração:   09/10/2022 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ARIANE ANGÉLICA DA SILVA Réu(s):   ANDERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO SENTENÇA: 1. Relatório  O Ministério Público do Estado do Paraná, baseando-se no incluso inquérito policial, instaurado pela Delegacia de Polícia local, denunciou ANDERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO, brasileiro, açougueiro, filho de Antônio Pinheiro de Azevedo e Ana Vieira de Azevedo, nascido aos 02 de outubro de 1973 (com 49 anos de idade à época dos fatos), natural de Miraselva/PR, RG n. 6.224.392-9 SSP/PR, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Doutor José Carlos Struet, n. 21, Vila Esperança, nesta cidade e Foro Central da Região Metropolitana de Maringá/PR, imputando-lhes a prática dos seguintes fatos considerados delituosos, in verbis:  “1º FATO:   “No período compreendido entre 03 e 09 de outubro de 2022, na Rua Adão Eloi Trejan, nº 1110, Jardim Ipanema, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado ANDERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO, com consciência e vontade de produzir o resultado, PERSEGUIU REITERADAMENTE a vítima Ariane Angélica da Silva, sua vizinha, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, além de perturbar a esfera de liberdade e/ou privacidade desta, chamando-a de ‘gostosa’, ‘gostosa demais’ e ‘você é gostosa demais’, proferindo dizeres como ‘se eu te pego, você está ferrada’, fazia coração com a mão e ficava olhando a vítima, toda vez que ela entrava e saía da residência, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5) e termos de depoimento (mov. 1.11, 43.2- pág. 07/08 e 45.2).   Consta que o crime foi praticado contra mulher, por razões de sexo feminino.   Em razão do temor sentido, a vítima evitava sair, lavar a calçada, trancava portas e janelas, com medo do denunciado invadir sua residência.   No dia 09 de outubro de 2023, a vítima solicitou a um amigo que fosse até a residência para lhe fazer companhia e sequer conseguia se alimentar em razão de nervosismo e ansiedade causado pelo comportamento do denunciado”.   2º FATO:   “No dia 03 de outubro de 2022, por volta das 03h00min, na Rua Adão Eloi Trejan, nº 1110, Jardim Ipanema, nesta cidade de Maringá/PR, em via pública, o denunciado ANDERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO, com consciência e vontade de produzir o resultado, PRATICOU ATO OBSCENO EM LOCAL PÚBLICO, consistente em caminhar nu pela via pública enquanto se masturbava, em frente a casa da vítima Ariane Angélica da Silva, conforme termos de depoimento (mov. 1.11, 43.2-pág. 07/08 e 45.2), boletim de ocorrência (mov. 42.4) e gravação de câmera de segurança (mov. 45.3)”.   3º FATO:   “No dia 09 de outubro de 2022, por volta das 19h00min, no mesmo local do primeiro fato, o denunciado ANDERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO, com consciência e vontade de produzir o resultado, PRATICOU ATO OBSCENO EM LOCAL PÚBLICO, consistente em caminhar nu pela via pública enquanto se masturbava, em frente a casa da vítima Ariane Angélica da Silva, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (mov. 1.11,…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.