Processo 0021110-68.2022.8.13.0027

COMARCA DE BETIM 3ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 COMARCA DE BETIM/MG - JUSTIÇA GRATUITA - 3ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - com prazo de 15 (quinze) dias. O Dr. Leonardo Cohen Prado, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Betim/MG, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER, a todos que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita os autos de nº 0021110-68.2022.8.13.0027 que tem como denunciado, EMERSON ELPIDIO DE SOUZA, filho de TEREZA ELPIDIO DE SOUZA. Constando dos autos, que o denunciado, atualmente, encontra-se em local incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir este EDITAL pelo qual o notifica, dos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual: "(...) Consta no incluso inquérito policial que, no dia 09 de maio de 2022, por volta das 21h56, na rua Jovelina Rodrigues Ferreira, altura do nº 152, bairro Jardim Primavera, nesta Cidade e comarca, o denunciado, voluntária e conscientemente, trazia consigo 6 (seis) porções de maconha, pesando 14,8g (quartoze gramas e oitenta decigramas), 27 (vinte e sete) pedras de crack, pesando 7,6g ( sete gramas e sessenta decigramas), e 13 (treze) pinos de cocaína, pesando 20,8g (vente gramas e oitenta decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) Ante do exposto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denuncia EMERSON ELPIDIO DE SOUZA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/06 (...)." para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Na hipótese de não ter condições financeiras de constituir advogado, essa situação deverá ser declarada expressamente, isso ensejará a nomeação de Defensor Público ou dativo de sua defesa. Betim, 17 de julho de 2026. Juliana Batista Maia Barros - Escrivã Judicial. Leonardo Cohen Prado - Juiz de Direito.

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