Processo 0021115-08.2025.5.04.0732

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ETCiv 0021115-08.2025.5.04.0732 EMBARGANTE: ELIO DARLEI COSTA MACHADO EMBARGADO: JANETE BEATRIS FERREIRA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1789235 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ÉLIO DARLEI COSTA MACHADO opõe embargos de terceiro em face de JANETE BEATRIS FERREIRA e outros, visando à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 34.971 do Registro de Imóveis de Venâncio Aires/RS, realizada nos autos da execução trabalhista nº 0087300-87.2009.5.04.0732. Alega que adquiriu o imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda firmado em 03/08/1999, com posterior outorga de escritura pública em 05/08/2009, anteriormente, portanto, às constrições judiciais, sustentando sua boa-fé e a inexistência de fraude à execução . Os embargados apresentam contestação, arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, ao argumento de que a penhora foi registrada na matrícula do imóvel em 22/02/2012, bem como sustentam, no mérito, a ocorrência de fraude à execução, ausência de registro da aquisição e inexistência de prova do pagamento do preço . É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO 1. Da intempestividade Rejeito a preliminar. Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos até 5 dias após adjudicação, alienação ou arrematação, ou, inexistentes tais atos, enquanto não consolidada a expropriação. No caso, não há demonstração de que tenha ocorrido qualquer dessas hipóteses, sendo irrelevante, por si só, a data do registro da penhora na matrícula do imóvel (22/02/2012) . A alegação de ciência anterior da constrição também não é suficiente para deflagrar o prazo, conforme entendimento consolidado. Rejeito. 2. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência de fraude à execução e da eficácia da aquisição do imóvel pelo embargante. 2.1. Aquisição anterior às execuções Os documentos acostados comprovam que: o embargante firmou contrato de promessa de compra e venda em 03/08/1999houve outorga de escritura pública em 05/08/2009, com quitação do preço e transferência da posse, domínio e direitos sobre o bem Por sua vez, a execução trabalhista que originou a penhora foi proposta posteriormente (2009/2010), conforme indicado na própria matrícula e na contestação . Assim, a aquisição do imóvel pelo embargante ocorreu antes da constituição do crédito trabalhista executado, afastando, em princípio, a hipótese de fraude à execução. 2.2. Registro da penhora e inexistência de averbação anterior A matrícula do imóvel demonstra que a penhora foi registrada apenas em 22/02/2012 (R-02) Logo, ao tempo da aquisição e da lavratura da escritura (2009), não havia qualquer ônus registrado que pudesse ensejar presunção de fraude. Nos termos do art. 792, §4º, do CPC, a fraude à execução depende, como regra, da existência de averbação premonitória ou de registro da constrição, o que não se verifica no caso. 2.3. Boa-fé do adquirente A contestação sustenta ausência de prova de pagamento e irregularidade documental. Todavia, a escritura pública apresentada contém declaração expressa de quitação integral do preço, com transmissão da posse, domínio e direitos sobre o imóvel . Tal documento goza de presunção de veracidade e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. Além disso, há precedente…

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