Processo 0021115-57.2012.8.14.0401

TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
0021115-57.2012.8.14.0401
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém
Última publicação
19/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará denunciou o réu EVANDRO SABINO DOS SANTOS JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática do crime insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...)Descreve o Inquérito Policial que fundamenta a presente Denúncia, que no dia 29/11/2012, por volta das 23h, uma equipe de Policiais Militares encontrava-se em ronda ostensiva às proximidades do C

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