Processo 0021132-35.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25322/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127666 NÚMERO ÚNICO: 0021132-35.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641101570 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - CLARA MARIA VIEIRA ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR A JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO RECONHECIDO  DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA CLARA MARIA VIEIRA, PROFESSORA APOSENTADA, QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO POR PARTE DO ESTADO DE SERGIPE. 2. ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO, ANALISAREI AS PRELIMINARES SUSCITADAS POR AMBAS AS PARTES. 3. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ISSO PORQUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICA-SE QUE O ENTE RECORRENTE ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ASSIM, NÃO SE CONSTATA HIPÓTESE DE RECURSO GENÉRICO OU DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, MAS SIM INSURGÊNCIA DIRECIONADA AOS PONTOS CENTRAIS DO JULGADO, O QUE É SUFICIENTE PARA ATENDER AO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESSE MODO, REJEITA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA, DEVENDO O RECURSO SER REGULARMENTE CONHECIDO. 4. OUTROSSIM, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL SUSCITADA COM FUNDAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 202601200182. 4.1. COM EFEITO, O REFERIDO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE JULGADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE. NO JULGAMENTO DO MÉRITO, PREVALECEU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA 2ª TURMA RECURSAL, FIXANDO-SE A TESE VINCULANTE DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. RESTOU ASSENTADO, AINDA, QUE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022 NÃO POSSUI EFICÁCIA…

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