Processo 0021146-49.2025.5.04.0531

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATOrd 0021146-49.2025.5.04.0531 RECLAMANTE: MARLI JOCEMAR DA SILVA RECLAMADO: BAGGIO & MARCOLINA SISTEMAS DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3ee619 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) SABRINA BORTOLOTTO   DESPACHO Vistos etc. I - FIXAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS Notificadas as partes para informarem sobre a necessidade de produção de demais provas, os reclamados pedem o encerramento da instrução e informam possuir contraprova, se necessário. Por pertinente ao deslinde da controvérsia, defiro a prova oral pretendida pela reclamante. Assim, fixo como fatos controvertidos a serem esclarecidos: dinâmica em que ocorreu a ruptura contratual; (in)evidência de vício de consentimento ante a imposição de assinatura no acordo para a rescisão do contrato de trabalho enquanto condição de recontratação para trabalhar em outra sede; (in)ocorrência de abandono de emprego, haja vista que a reclamante alega ter permanecido à disposição, mas foi impedida de trabalhar em razão da substituição da empresa prestadora de serviços; (in)ocorrência de negligência do órgão público quanto à fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho (Tema 1118 do STF). Ressalto que o pagamento das verbas rescisórias é questão pertinente e decorrente da avaliação acerca da correção ou não da justa causa aplicada, cuja prova oral foi deferida no tópico específico. Notifiquem-se as partes para ciência dos pontos fixados, no prazo de 05 dias, para fins do art. 357, §1º, do CPC.   II - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO No mesmo prazo acima fixado, as partes poderão apresentar proposta de conciliação ou requerer a realização de audiência de tentativa de conciliação telepresencial antes da audiência de instrução a ser posteriormente designada. Apresentada proposta por uma das partes, dê-se ciência à parte contrária por igual prazo. Na hipótese de êxito na conciliação, as partes deverão apresentar petição conjunta para apreciação pelo Juízo (ou a conciliação deverá ser apresentada por petição por uma parte e ratificada por petição pela parte contrária). O Juízo recomenda às partes e advogados que envidem esforços na busca da solução consensual do conflito, ficando cientes que devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na hipótese de êxito nas tratativas de conciliação, as partes deverão apresentar petição conjunta para apreciação pelo Juízo.   III - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Independentemente dos prazos acima concedidos, inclua-se desde logo o presente feito na pauta de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL do dia 18/11/2026 às 15:30. A audiência designada será realizada por intermédio da plataforma Zoom, nos termos do Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual 5 minutos antes do horário agendado para a solenidade, inserindo o link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varafarroupilhajt ou o ID da reunião: 592 998 4339. O acesso poderá ser feito pelo computador (através do aplicativo Zoom ou diretamente do navegador de internet), OU também poderá ser feito pelo celular (havendo a necessidade de baixar o aplicativo Zoom previamente). Inicialmente terão acesso à Sala de Espera Virtual, onde deverão aguardar até o direcionamento à Sala de Audiências Virtual. Testemunhas…

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