Processo 0021147-38.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21377/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815007 NÚMERO ÚNICO: 0021147-38.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200708 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ELYSIANE PASSOS DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO - JOE IGOR DE OLIVEIRA - OAB: 9631/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE APELADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF APELADO - SECRETARIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG APELADO - ADRIANA RIGON WESKA ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ARACAJU. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. EDITAL COMO LEI DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIAI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ARACAJU, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2024  SEMED. A IMPETRANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A PONTUAÇÃO RELATIVA À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ESPECIALMENTE A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE, EMBORA AUSENTE DECLARAÇÃO FORMAL DO EMPREGADOR EM UMA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOLEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR-O EDITAL REGE O CERTAME E VINCULA ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF). EXIGÊNCIA CUMULATIVA PREVISTA NO EDITAL PARA A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM INSTITUIÇÃO PRIVADA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA, CTPS E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR COM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E PERÍODOS DE ATUAÇÃO.-INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO EXIGIDA, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA NATUREZA DAS ATIVIDADES E CONSEQUENTE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS. A A CTPS COMPROVA APENAS O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO SUPRINDO A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE DECLARAÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. A FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA APENAS EM FAVOR DA APELANTE VIOLARIA A ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS QUE CUMPRIRAM RIGOROSAMENTE AS REGRAS DO CERTAME.-JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PREVISTA EM EDITAL NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE, COMPETINDO AO CANDIDATO O DEVER DE DILIGÊNCIA.-EM MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGE-SE PROVA…

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