Processo 0021157-61.2024.5.04.0451

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO ATOrd 0021157-61.2024.5.04.0451 RECLAMANTE: MARIEL TEIXEIRA DANTAS RECLAMADO: OLHOS DE AGUIA CURSOS ONLINE LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615317c proferido nos autos. Vistos, etc. Expeça-se o ofício determinado na sentença de ID  b91af89. Intime-se a parte ré OLHOS DE AGUIA CURSOS ONLINE LTDA para efetuar a anotação na CTPS digital da parte autora e comprovar nos autos, nos termos da sentença, no prazo de 5 dias. Na ausência de anotação pela parte ré o registro deverá ser efetuado pela secretaria. Eventual anotação em CTPS física deverá ser requerida pela parte autora. No mesmo prazo a ré deverá fornecer diretamente à autora meios próprios para encaminhamento do seguro-desemprego, comprovando nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena da obrigação reverte-se em indenização, caso o benefício não for recebido por culpa atribuível à empregadora, cabendo ao Órgão Gestor verificar o preenchimento dos pressupostos necessários para o recebimento das verbas respectivas.  Informem expressamente as partes se possuem interesse na apresentação de cálculos de liquidação, no prazo de 2 dias, cientes de que no silêncio serão os autos encaminhados a contador a ser nomeado pelo Juízo. Manifesto o interesse, terá a parte prazo de 20 dias, a contar da manifestação, para a apresentação da conta, independentemente de nova intimação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT.  A memória de cálculo e o resumo geral da conta devem ser apresentados nos moldes da Recomendação 01/2015 da Corregedoria Regional do TRT 4ª Região.   Atentem as partes que, manifesto o interesse na apresentação de cálculos por uma das partes, e a fim de evitar tumulto processual, deverão as demais se absterem de apresentar a conta, aguardando oportuna intimação para manifestação nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Os cálculos devem ser realizados no sistema PJE CALC CIDADÃO com a juntada do arquivo dos cálculos também em formato “.PJC” no próprio sistema PJE. Tutorial para a juntada de arquivos “.PJC” no PJE podem ser visualizados na página https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo/edit#heading=h.vmrmthn6izk8  . Silente o título executivo, observe-se, no que cabível, os seguintes critérios: 1) HORAS EXTRAS - As horas extras deverão ser calculadas nos dias em que efetivamente ocorreu trabalho, observado o disposto no parágrafo 1o do art. 58 da CLT, exceto se as parcelas forem devidas em período anterior ao advento da lei 10.243, de 19.06.01, quando serão contadas minuto a minuto.  2) HORAS EXTRAS NOTURNAS - As horas extras noturnas são primeiro noturnas e após extras, sendo calculadas com o adicional noturno e após incidindo, sobre a soma do valor base da hora mais adicional noturno, o adicional de hora extra.  3) INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS - As horas extras deverão ser integradas pela média física e não pela média financeira. O fato de o período aquisitivo da parcela deferida estar situado antes do limite prescricional não impede que a média de tais horas extras reflita na parcela deferida, devendo sua média ser computada para integração.  4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE - Face a natureza salarial, os valores de tais parcelas integram a base de cálculo das horas extras, adicional noturno, férias, aviso prévio, gratificações natalinas,…

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