Processo 0021166-83.2021.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28504/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723226 NÚMERO ÚNICO: 0021166-83.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600713439 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600713439 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA AGRAVADO - DENISE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - CARLOS E SANTOS LTDA AGRAVADO - DENILSON CARLOS BISPO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 932, IV, B DO NCPC. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO QUANTIA ÍNFIMA. CONVÊNIO CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024. NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ.REQUISITOS DA RESOLUÇÃO PREENCHIDOS. VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO(A)MESMO (A)DEVEDOR(A). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO, OU OUTRA HIPÓTESE SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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