Processo 0021172-44.2024.5.04.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021172-44.2024.5.04.0026 RECLAMANTE: TATIELE MESQUITA CORREA RECLAMADO: INTEGRAR/RS-ASSOCIACAO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caa808d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0021172-44.2024.5.04.0026 RECLAMANTE: TATIELE MESQUITA CORREA RECLAMADA:  INTEGRAR/RS – ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA   Vistos, etc.   TATIELE MESQUITA CORREA, qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em 30.11.2024 contra INTEGRAR/RS – ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, igualmente qualificada. Após exposição fática, formulou os pedidos aduzidos na peça inicial. A reclamante emendou a inicial, para discriminar os valores dos pedidos, de forma individual, mantendo o valor atribuído à causa. A audiência inicial foi realizada em 18.08.2025, sem a presença da reclamada, que foi declarada revel e confessa em razão da ausência injustificada. A reclamada apresentou contestação no Id 10ded0d, alegando que tomou conhecimento da ação por terceiros, pois a citação havia sido endereçada a local diverso de sua sede, para endereço incorreto. A instrução foi reaberta e recebida a contestação, por consequência, revertendo a revelia e confissão antes decretada. Na audiência realizada em 22.04.2026, foi produzida prova oral e encerrada a instrução processual, com razões finais escritas pelas partes. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. É o relatório.   ISTO POSTO, decido:   PRELIMINARMENTE   NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA O endereçamento incorreto da citação foi reconhecido e foi reaberta a instrução, com o recebimento da contestação, não havendo prejuízo para a reclamada. Assim, em consequência do recebimento da contestação, houve a reversão da revelia antes decretada, assim como a confissão ficta anteriormente reconhecida. Em relação à primeira audiência, entretanto, não há nulidade a declarar, visto que foi ouvido o depoimento da reclamante e os atos que não prejudicam as partes podem ser aproveitados, como prevê o art. 278, parágrafo único, do CPC. Assim, mantenho o conteúdo da primeira ata, sendo revertidas somente a revelia e a confissão ficta da ré ali declaradas.   LIMITAÇÃO DOS VALORES O Juiz deve ficar adstrito aos limites da lide, conforme o previsto no art. 141 do CPC/15. Todavia, observado o requisito de indicação dos valores aos pedidos previstos no art. 840 § 1º da CLT, com pedido certo, determinado e indicação do valor estimado, atende-se a exigência legal, pois delimitado o alcance da pretensão e oportunizado o exercício do contraditório pela parte reclamada. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de "forma líquida" na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Nesse sentido, colaciono aos autos recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à…

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