Processo 0021173-81.2023.5.04.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0021173-81.2023.5.04.0020 RECORRENTE: JACKS FABIANO DA ROCHA FLORES E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKS FABIANO DA ROCHA FLORES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1348b5e proferida nos autos. ROT 0021173-81.2023.5.04.0020 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FABIANO ANTUNES BARBOSA (RS79603) FELIPE DE MARCO VERISSIMO (RS106794) MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA (RS11820) MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA (RS90197) RODRIGO OYARZABAL DE OLIVEIRA (RS85864) SUHELEN SILVA DE CASTRO (RS110548) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   JACKS FABIANO DA ROCHA FLORES LUIZ SERGIO NOGARA (RS29015) SILVANA MARTINI GOMES (RS46395) Recorrido:   Advogado(s):   SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FABIANO ANTUNES BARBOSA (RS79603) FELIPE DE MARCO VERISSIMO (RS106794) MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA (RS11820) MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA (RS90197) RODRIGO OYARZABAL DE OLIVEIRA (RS85864) SUHELEN SILVA DE CASTRO (RS110548)   RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2025 - Id da716e5; recurso apresentado em 17/10/2025 - Id 25b3d0e). Representação processual regular (id c2c24a0,d9680d8). Preparo satisfeito (id c4de0c5,03c1ccb,0ddce50,3944964).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. A Turma assim fundamentou sua decisão: "Quanto ao recurso da SETUP, destaco que ela expõe suas razões recursais sem se manifestar acerca da principal razão pela qual a despedida por justa causa foi considerada excessiva em sentença: o motivo pelo qual o autor foi despedido - direção de veículo sem a devida habilitação, descoberto em decorrência de envolvimento em acidente datado de 24/10/2023 (ID.96080e2) - deveria ser de conhecimento da reclamada, tendo em vista que ele já havia se envolvido em outro acidente anteriormente, em 13/12/2022 (ID. f392fb9), e que dirigia caminhão desde que passou a ocupar a função de encarregado, a pedido da reclamada, uma vez que a tarefa fazia parte das atribuições desse cargo, conforme declarado pela preposta na audiência de ID. 9b95fe6. Assim, se a direção do caminhão que realizava o transporte da equipe era atribuição do encarregado; se a reclamada determinou que o autor dirigisse o caminhão quando passou a ocupar a referida função; e se o autor já havia se envolvido em acidente quase um ano antes daquele que motivou a despedida - e continuou a dirigir o caminhão da equipe - entendo, assim como o julgador, que a despedida foi desproporcional. A despeito das alegações recursais acerca da gravidade do fato e da existência de política disciplinar operacional na empresa, depreende-se da situação exposta nos autos que a reclamada foi conivente com a irregularidade quando requereu ou, no mínimo, permitiu que o autor dirigisse sem a habilitação necessária. Se era do seu interesse que o autor dirigisse o caminhão, o fato de ele…

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