Processo 0021176-21.2023.5.04.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY ROT 0021176-21.2023.5.04.0025 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FERNANDA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a262272 proferida nos autos. ROT 0021176-21.2023.5.04.0025 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FERNANDA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA IGRAINE DE LEON (RS97434) LUCIANA MARCON PEREZ HASSELMANN (RS81180) REGIS ELENO FONTANA (RS27389) VAGNER VON DIEMEN (RS88146) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS65085) RENATO MILER SEGALA (RS36838) RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS51689) THIAGO VALBAO POLETI (ES41776)   RECURSO DE: FERNANDA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA A embargante afirma a existência de contradição na decisão de admissibilidade de recurso de revista, quanto ao item "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /GRATIFICAÇÃO", recebido por divergência jurisprudencial. Sustenta que o aresto trazido para confronto contempla decisão baseada em fundamento distinto que tratado nos presentes autos. Afirma que "Naquele feito julgado pelo TRT 13, a alegação obreira era de que “apesar de ocupar a função de gerente de varejo, exerce atribuições próprias da função gerente de atendimento e governo” (fl. 3995). Já no presente caso a alegação obreira é de que“o não pagamento da parcela Porte de Unidade, enquanto Gerente de Atendimento e Negócios, afrontou o disposto na norma regulamentar (RH115)”. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Verificado o vício apontado, passo ao seu saneamento, como segue: Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados, tampouco violação a…

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