Processo 0021177-44.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30931/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822933 NÚMERO ÚNICO: 0021177-44.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310900636 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE APELADO - WENDEL FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO - NILVANIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALMEIDA - OAB: 11045/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ABERTURA DE JANELA EM DESACORDO COM O RECUO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 1.301 E 1.302 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2000. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA PRIVACIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES DECORRENTES DO CONFLITO DE VIZINHANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR O FECHAMENTO DEFINITIVO DE JANELA EDIFICADA EM DESCONFORMIDADE COM OS RECUOS LEGAIS MÍNIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL E URBANÍSTICA MUNICIPAL, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR, ALEGANDO QUE O EXPERT JUDICIAL NÃO TEVE ACESSO AO INTERIOR DE SEU IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA COMPROMETIDO A ADEQUADA AFERIÇÃO DA PRIVACIDADE ALEGADAMENTE VIOLADA. ADUZ, AINDA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA TAMBÉM APRESENTARIA IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR; B) SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO DE VIZINHANÇA E URBANÍSTICAS; C) SE A ABERTURA DE JANELA EM DESACORDO COM OS RECUOS MÍNIMOS LEGAIS AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FECHAMENTO DA ABERTURA IRREGULAR; D) SE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA PRIVACIDADE DO IMÓVEL VIZINHO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E) SE HÁ ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DOS ARTS. 1.301 E 1.302 DO CÓDIGO CIVIL, É VEDADA A ABERTURA DE JANELAS, VARANDAS OU TERRAÇOS A DISTÂNCIA INFERIOR AO RECUO LEGAL MÍNIMO EM RELAÇÃO AO PRÉDIO VIZINHO, SENDO ASSEGURADO AO PREJUDICADO O DIREITO DE EXIGIR O DESFAZIMENTO DA OBRA IRREGULAR. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA E TECNICAMENTE FUNDAMENTADA, QUE A JANELA INSTALADA PELO RECORRENTE ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM O RECUO MÍNIMO DE 1,50 METRO PREVISTO TANTO NO CÓDIGO CIVIL QUANTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2000 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, TENDO SIDO AFERIDAS…

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