Processo 0021183-50.1995.8.10.0001

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0021183-50.1995.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: FERNANDO BASTOS SOARES SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, cuja pretensão executiva prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. Não obstante, o feito tramita há mais de 30 (trinta) anos, marcado por sucessivas e infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor. Consta dos autos que: * Em 23/10/2018, foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros no sistema Sisbajud, a qual restou infrutífera (id nº 27063450 - Pág. 220) * Em seguida, foi realizada consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD e, em 11/12/2018, foi inserida restrição de transferência em veículo do devedor, no sistema RENAJUD, conforme id nº 27063450 - Pág. 238. * Em 03/08/2021, foi realizada consulta de bens via sistema Infojud, a qual restou infrutífera, conforme tela de id nº 50132503. * Em 21/09/2021 o processo foi suspenso por 1 ano, em razão da ausência de bens penhoráveis (id nº 52998133). * Em 24/02/2023, os autos foram arquivados em razão da inércia do credor (id nº 86412180). * Em 21/05/2023, foi deferida a pesquisa de bens via Renajud e Infojud, bem como o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, este último condicionado à apresentação da planilha de cálculo pelo credor. * Em 03/07/2023, foi realizada pesquisa de bens no sistema Renajud (id nº 96006666). * Em 03/10/2023, foi realizada pesquisa de bens no sistema Infojud (id nº 102994272) * Em petições de id nº 103913059 e 106509797 o exequente pediu várias dilações de prazo para apresentação da planilha atualizada do débito. * Em 11/01/2024, o exequente pediu a consulta ao sistema SNIPER, que foi deferida pelo juízo em seguida, em 30/01/2024, por meio do despacho de id nº 110757701. *Em 26/02/2024 o processo foi arquivado em razão da inércia do credor em pagar as custas da consulta ao sistema SNIPER. * Em 18/11/2025 foi proferida decisão de id nº 166023833, que rejeitou a ocorrência prescrição intercorrente, tendo em vista que o julgador considerou que o prazo prescricional desta execução seria de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. * Consulta ao sistema SNIPER em id nº 173922020. * Em 16/03/2026 o exequente requereu penhora on line em contas do devedor (id nº 174860964), mas só juntou a planilha atualizada do débito em 16/04/2026 (id nº 177506044). * Em 13/05/2026, este Juízo, revendo o posicionamento anteriormente adotado, reconheceu que a pretensão executiva do credor está sujeita ao prazo prescricional trienal e determinou a intimação da parte exequente para, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente (id nº 179569060). * Em resposta, o exequente apresentou manifestação de id nº 181929295, em 08/06/2026, alegando, em síntese, que: (i) a restrição lançada sobre veículo do executado via RENAJUD constituiria causa interruptiva da prescrição; (ii) promoveu reiterados atos de impulso processual, consistentes em requerimentos de pesquisas patrimoniais e atualização do débito; e (iii) não houve inércia ou desídia apta a…

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