Processo 0021188-16.2024.5.04.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO RORSum 0021188-16.2024.5.04.0020 RECORRENTE: ANDREI PATRICK VOLLMER DE DEUS RECORRIDO: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb09583 proferida nos autos. RORSum 0021188-16.2024.5.04.0020 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDREI PATRICK VOLLMER DE DEUS CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (RS127596) PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (RS97301) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA JEFERSON DA SILVA BARBOSA (RS94887) JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA (RS57026) STEFANO MARTH COLETTO (RS84735)   RECURSO DE: ANDREI PATRICK VOLLMER DE DEUS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2025 - Id 7f99406; recurso apresentado em 27/01/2026 - Id a8a65f8). Representação processual regular (id e83173f). Preparo dispensado (id 8804721).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 93, IX, E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Questão JT: IRR 00035 - VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT).  Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "VI. DA LIMITAÇÃO INDEVIDA AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "VII. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO/BANCO DE HORAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, IV E V, DO TST. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 7º, XIII E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "VIII. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 146 DO TST. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 7º, XV E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", " e "IX. DANO MORAL EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 1º, III, 5º, V E X, E 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 04 de junho de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) /…

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