Processo 0021190-77.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021190-77.2025.4.05.8500 AUTOR: ROSANA MARIA PEREIRA DE AQUINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RHUAN FELIPE LIMA NUNES - SE11879 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da Prescrição. Quanto à prescrição, no caso, aplica-se a Súmula 85 do STJ. Assim, apenas as parcelas, requeridas e vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento
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