Processo 0021199-84.2024.5.04.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0021199-84.2024.5.04.0201 RECLAMANTE: ITAMAR GONCALVES CORREA RECLAMADO: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11a2f6b proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro a proposta de parcelamento da dívida, requerida pela executada no ID. b4a9c1b, nos termos do art. 916 do CPC. Suspendam-se os atos executórios. Da guia de depósito constante no ID. d887c87, expeça-se alvará ao exequente. Considerando que os valores depositados nos autos devem ser liberados por intermédio dos sistemas SIF (CEF) e SISCONDJ (Banco do Brasil), intime-se o beneficiário para que informe os dados bancários (código do banco, agência, conta corrente, operação, nome e CPF/CNPJ do titular) ou se cadastre os no Sistema de cadastro de dados bancários no  site do TRT04, no menu lateral PJe, para a efetivação da ordem. Prazo: 05 dias. Quanto aos descontos fiscais, observe a Secretaria as disposições contidas na Súmula 51 do TRT 4ª Região e no art. 44, e seus parágrafos, da Lei 12.350/10. Desde já fica advertida a executada de que deverá depositar as parcelas vincendas, devidamente atualizadas, no dia 26 de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte, a iniciar em Julho/2026, as quais serão imediatamente liberadas a quem de direito, por alvará judicial. Ressalto, ainda, que o pagamento dos tributos deverá ocorrer em guias específicas devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços): Custas em GRU; Contribuições previdenciárias em GPS OU GFIP; Imposto de renda em DIRF; FGTS conta vinculada em GFIP. A não observância injustificada dos procedimentos acima será considerado descumprimento de obrigação de fazer e ato protelatório, contrário à dignidade da Justiça, sujeito à cominação da multa correspondente (art. 774, II e IV, e § único, do CPC), ao prosseguimento da execução e à inclusão no BNDT. Seguem códigos indicados para recolhimentos em guias específicas: IRRF, via DARF, códigos: 1889 (RRA: quando já considerado o nº de meses/competências no cálculo da retenção, a maioria atualmente); ou 5936 (renda em que ainda não considerado o nº de meses/competências no cálculo da retenção). Nº de referência = nº da ação trabalhista, no que couber;"INSS - patronal" e "INSS a recolher - reclamante", ambos devidos pela Ré, via GPS, códigos: 2909 (Id. CNPJ); 2801 (Id. CEI);Custas (cognição/execução): via GRU código 18740-2; Unidade Gestora é 080014, conforme disponível no site trt4.jus.br >aba Serviços> Custas e Emolumentos - GRU judicial;FGTS: via SEFIP / GFIP regular ou com código 660, ou via GRFGTS - preenchido com os dados do reclamante (data de admissão, número da CTPS e do PIS) e o CNPJ do empregador.   Ademais, defiro o prazo adicional de 15 dias para comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Intimem-se. Fica o exequente ciente para os efeitos do artigo 884 da CLT, após o pagamento da última parcela do parcelamento deferido. CANOAS/RS, 29 de junho de 2026. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. - TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

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