Processo 0021202-86.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22185/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722228 NÚMERO ÚNICO: 0021202-86.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000549 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO BMG ADVOGADO - PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449/RS APELADO - MARLI DOS SANTOS LUCIO ADVOGADO - JOSÉ RAPHAEL PASSOS MATOS - OAB: 13449/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) QUE AFIRMOU NÃO TER CELEBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC FOI VALIDAMENTE CELEBRADA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS REALIZADA PELA AUTORA; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) SABER SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061 (RESP N. 1.846.649/MA); NO CASO CONCRETO, O BANCO, REGULARMENTE INTIMADO, DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NÃO APRESENTOU QUALQUER MEIO TECNICAMENTE IDÔNEO DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA  COMO LAUDO COM NÚMERO AUTENTICADOR HASH , NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. 4. OS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELO BANCO  CAPTURAS DE TELA, PRINTS DE SISTEMA E CONTRATO ELETRÔNICO SEM CERTIFICAÇÃO IDÔNEA  NÃO POSSUEM, POR SI SÓS, FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LIVRE E CONSCIENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE CONSUMIDORA IDOSA, ANALFABETA FUNCIONAL, PERCEBENDO RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 411, II, DO CPC, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. 5. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SALVO A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 929 (EARESP N. 676.608/RS). 6. OS DESCONTOS REITERADOS DURANTE TRINTA MESES CONSECUTIVOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO CUJA VALIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, ENSEJANDO…

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