Processo 0021207-06.2016.5.04.0019

A C Ó R D Ã O<br/> 8ª Turma GMSPM/sacs <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MOTORISTA DE CARGA. SEGURO DE CARGA. RECUSA DA AGÊNCIA DE SEGURO. INCLUSÃO EM LISTA DE RISCO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNC

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