Processo 0021211-44.2024.8.16.0030

Processo: 0021211-44.2024.8.16.0030(Recurso Inominado) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABALROAMENTO ENTRE AMBULÂNCIA E VEÍCULO DO AUTOR. TESE DE QUE A AMBULÂNCIA ESTARIA EM SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA QUE A AMBULÂNCIA NÃO ESTAVA COM O GIROFLEX LIGADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve condenação do Município de Foz do Iguaçu ao pagamento de indenização por danos causados em acidente envolvendo uma ambulância. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Foz do Iguaçu deve ser responsabilizado por danos decorrentes de acidente envolvendo uma ambulância, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos processuais.4. A responsabilidade do ente público é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta e o dano.5. Não foi comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois a ambulância não estava em serviço no momento do acidente.6. A testemunha afirmou que a ambulância não estava com o giroflex ligado e o semáforo estava fechado para ela.7. A sentença recorrida foi mantida e o Recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano, não se afastando a responsabilidade por culpa exclusiva da vítima quando o veículo de emergência não se encontrava em serviço adequado.

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