Processo 0021228-63.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível Nº 0021228-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE APARECIDA DE SOUZA POLICARPO (Pais) ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, menor impúbere, representado por sua genitora  ALINE APARECIDA DE SOUZA POLICARPO TELES, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, a abusividade da contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC), sob o argumento de que pretendia adquirir empréstimo consignado comum. Sustenta que os descontos em seu benefício previdenciário (BPC/LOAS) são infindáveis e que houve vício de consentimento. Em sede de réplica, suscitou a nulidade absoluta do negócio jurídico por ter sido firmado em nome de menor impúbere, sem a devida autorização judicial. A instituição financeira requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação realizada por meio digital, com utilização de biometria facial e assinatura eletrônica. Afirmou que o dever de informação foi cumprido e que os valores foram efetivamente disponibilizados à parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Da Nulidade do Negócio Jurídico Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de n° 601215662-3 (Evento 21, OUT6) foi firmado em nome de JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, menor impúbere nascido em 18/10/2013 (Evento 1, DOC_PESS3), tendo como objeto o desconto de reserva de margem consignável sobre o benefício assistencial de que é titular. Constata-se, ainda, pelas evidências de integridade e logs do sistema (Evento 21, OUT7 e OUT11), que a manifestação de vontade e a captura da biometria facial foram realizadas por sua genitora, Aline Aparecida de Souza Policarpo Teles. No ordenamento jurídico brasileiro, o exercício do poder familiar confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores (art. 1.689, II, do Código Civil). Todavia, essa prerrogativa não é absoluta e sofre limitações legais rígidas quando o ato exorbita a simples administração ordinária. O art. 1.691 do Código Civil é categórico ao dispor que  "não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz" . No caso concreto, a contratação de um mútuo atrelado a cartão de crédito consignado, com previsão de 84 parcelas (Evento 21, OUT6) e encargos rotativos que comprometem verba alimentar de natureza assistencial (BPC), configura claramente obrigação que ultrapassa os limites da simples administração. Tal ato importa na criação de uma…

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