Processo 0021228-87.2025.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67916/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500161697 NÚMERO ÚNICO: 0021228-87.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201600111246 PROCEDÊNCIA........G-13 RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) IMPETRANTE - CÍCERA TIMÓTEO DA SILVA ADVOGADO - WILLIAM TIMÓTEO SANTOS - OAB: 1198-A-/SE IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE PROPRIA INTERESSADO - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. EXONERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS E TEMPORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL (EC Nº 103/2019). TEMA 1.150 DO STF. CESSAÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. MEDIDA INDEFERIDA EM REFERENDO. I. CASO EM EXAME1. REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO OBSTANTE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE HAVIA ASSEGURADO SUA PERMANÊNCIA NO CARGO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO, SUBMETIDA A REFERENDO DO COLEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA VIOLA A COISA JULGADA FORMADA EM DECISÃO ANTERIOR; E (II) SE A SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A CESSAÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO SUBMETE-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, DE MODO QUE SUA EFICÁCIA PERSISTE ENQUANTO INALTERADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXISTENTES AO TEMPO DA DECISÃO.4. A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE INSERIU O §14 NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A APOSENTADORIA, BEM COMO O JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STF, CONFIGURAM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO JURÍDICO, APTA A ENSEJAR NOVA DISCIPLINA DA RELAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A CESSAÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DA COISA JULGADA EM RELAÇÕES CONTINUATIVAS DIANTE DE MODIFICAÇÃO NORMATIVA OU CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO RESCISÓRIA.6. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO, COM BASE EM DECISÃO PRETÉRITA, IMPLICARIA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.7. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO8. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, EM SEDE DE REFERENDO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO, A SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE TESE VINCULANTE DO STF FAZ CESSAR OS EFEITOS FUTUROS DA COISA JULGADA, SENDO LEGÍTIMA A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO…

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