Processo 0021236-03.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33944/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737554 NÚMERO ÚNICO: 0021236-03.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112203764 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - AUREA CRISTINA FERREIRA PASSOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DEMANDA. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO COGENTE E DE IMEDIATA APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MAUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2021 VOLTADA À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINÁRIO NO MONTANTE DE R$ 3.339,51 (CONSUBSTANCIADO NA CDA Nº 380473/2021). O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB A ÓTICA DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O EXEQUENTE APELA ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO DO CNJ EXTRAPOLA OS LIMITES DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE E NÃO POSSUI FORÇA DE LEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, EM PROCESSO QUE TRAMITA HÁ ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EFICAZES E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), FIRMOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POSSUI CARÁTER COGENTE E OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, ESTABELECENDO O PATAMAR OBJETIVO DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS EXECUÇÕES FISCAIS. A CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL TRAMITA HÁ ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APTOS A GARANTIR O JUÍZO E SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO  INCLUSIVE COM INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DESDE 28/02/2025 , AUTORIZA A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA EXTINTIVA. A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS LOCAIS OU O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SABIDAMENTE INFRUTÍFERAS PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE…

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