Processo 0021237-62.2026.4.05.8000
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021237-62.2026.4.05.8000 IMPETRANTE: MC CAMAROES MARICULTURA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL PESSOA PORTO REBELO - AL18023 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KAMYLA BRANDAO LOUREIRO MOURA - AL12979 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MC CAMAROES MARICULTURA LTDA. em face de ato atribuído ao Delegado da R
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