Processo 0021238-09.2025.5.04.0731

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ConPag 0021238-09.2025.5.04.0731 CONSIGNANTE: METALURGICA MOR SA CONSIGNATÁRIO: LIANE DA ROSA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d7ae12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos.   É do meu entendimento que a ação de consignação em pagamento tem como único efeito afastar eventual ônus ao devedor, a partir da constituição em mora do credor, mediante a efetivação do depósito do quantum e documentos devidos. Assim, no caso dos autos, a consignante, tanto que realizado o depósito do valor que entende devido (Id cdb3cf2), constituiu em mora o credor, ficando isento de eventual ônus a partir de 26/12/2026. Por outro lado, no que pertine às conseqüências quanto ao credor, deve sublinhar-se que o recebimento quita apenas os valores, com ressalva de eventuais diferenças, segundo reiterada jurisprudência. Nos termos da Lei n. 6.858/80, "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". É juntado aos autos consulta PREVJUD Id 45ecce8, não havendo dependentes habilitados à pensão por morte. Anexados documentos de identificação e conta bancária da sucessão pelo Oficial de Justiça – certidão - Id 13470bf: MATEUS FILIPI DA ROSA MACHADO - Id e5674fd; BRENDA LETICIA DA ROSA MACHADO - Id e237f50; EVELIN BIANCA MACHADO DA SILVA - Id dba9b2f; HELEN NADINI DA ROSA MACHADO - Id 820df82; KAIO GABRIEL DA ROSA MACHADO - Id 95d73b1; MARILIA GABRIELA DA ROSA MACHADO - Id 45c3e17; BRUNA DA ROSA RECH - Id 31b9e5c; RIAN DA ROSA CALISTO – Id b6b538b e SOFIA LAURIENE DA ROSA FURTADO - Id 80d97fe. O Ministério Público do Trabalho - parecer Id d2c1fe4 - se manifesta favorável ao reconhecimento da legitimidade dos consignatários BRUNA DA ROSA RECH, RIAN DA ROSA CALISTO e SOFIA LAURIENE DA ROSA FURTADO para receber os valores objeto da presente ação.  Embora não tenha dependentes habilitados à pensão por morte, os documentos de Id 31b9e5c,  Id b6b538b e Id 80d97fe, demonstram que os filhos BRUNA DA ROSA RECH, RIAN DA ROSA CALISTO e SOFIA LAURIENE DA ROSA FURTADO são dependentes presumidos da de cujus, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, para receber os valores depositados pela consignante, de acordo com o que reza o caput do artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Os filhos MATEUS FILIPI DA ROSA MACHADO, BRENDA LETICIA DA ROSA MACHADO, EVELIN BIANCA MACHADO DA SILVA, HELEN NADINI DA ROSA MACHADO, KAIO GABRIEL DA ROSA MACHADO e MARILIA GABRIELA DA ROSA MACHADO, todos maiores de 21 anos, não são parte legítima para receber cota dos valores consignados, pois a dependência cessa ao completar 21 anos, consoante dispõe o Art. 16, I e Art. 77, §2º, II da Lei 8.213 /91.  Tendo em conta que o montante depositado não é elevado, presume-se que os valores serão gastos com educação e alimentação dos consignatários RIAN DA ROSA CALISTO e SOFIA LAURIENE DA ROSA FURTADO, motivo pelo qual fica, desde já, autorizada a movimentação de tais valores pela…

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